Disciplinas Saber Mais

INTRODUÇÃO

Este Curso pretende contextualizar qual a Legislação vigente em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios. Assume-se como um Curso informativo que tem como principais finalidades:

• Elucidar as pessoas e empresas acerca das obrigatoriedades legais a que estão sujeitas
• Mostrar quais as coimas que podem ter de pagar em caso de incumprimento
• Saber identificar quais as empresas e técnicos que podem ou não ser contratados para fazer trabalhos na área da Segurança Contra Incêndios
• Explicar qual a importância que a Segurança Contra Incêndios tem para além do mero cumprimento legal.
  Este é um Curso que interessa a todos os que pretendam saber quais as suas obrigações atuais em matéria de SCIE, assumindo particular relevância para os Empregadores pois é neles que estão maioritariamente centradas as obrigatoriedades legais em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

OBJETIVOS

No fim do Curso, os Participantes deverão conhecer:

• A legislação vigente em matéria de segurança contra incêndios
• A obrigatoriedade das medidas de autoproteção nas diversas utilizações tipo
• As responsabilidades do delegado e responsável de segurança das empresas
• As obrigações, e eventuais infrações das entidades empregadoras, no (in)cumprimento da atual regulamentação de segurança contra riscos de incêndio

No fim do Curso, os Participantes serão capazes de:

• Identificar quais os requisitos legais que lhe são aplicáveis e aos quais têm de dar cumprimento
• Identificar quais as suas responsabilidades pelo incumprimento da legislação vigente em matéria de segurança contra incêndios
• Saber quais os edifícios que estão sujeitos a medidas de autoproteção e que tipo de medidas são essas

PROGRAMA

Legislação de SCIE

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios

• Objeto
• Âmbito
• Princípios gerais
• Competências
• Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos
• Responsabilidade pelas condições exteriores
• Utilizações – Tipo de edifícios e recintos
• Classificações dos locais de risco
• Categorias de risco
• Licenciamento – Projetos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
• Medidas de Autoproteção (MAP)
  • O que são
  • Que tipo de edifícios têm de ter MAP
  • Quem é responsável pela sua elaboração
  • Quem são o Responsável e o Delegado de Segurança
  • Onde são entregues as MAP
  • MAP exigíveis (Registos de Segurança, Procedimentos de Prevenção, Plano de Prevenção, Procedimentos em caso de emergência, Plano de Emergência Interno, Formação em SCIE e Simulacros)
  • Análise das MAP de um estabelecimento e de um programa de manutenção dos equipamento de SCIE
• Inspeções
• Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE
• Contraordenações e coimas

MÉTODOS DE ENSINO

Método expositivo, demonstrativo e interrogativo.