Obrigações legais de Igualdade Remuneratória entre mulheres e homens
1ª EdiçãoO valor da inscrição é de 140.00 € + IVA (23%), valor total de 172.20 € pagável ao CENERTEC até à data de realização do Seminário e inclui:
- Acesso à plataforma E-Learning
- Acesso à Documentação de Apoio
- Certificado de Frequência
A entidade empregadora deve assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Deve promover a igualdade remuneratória e não discriminatória entre mulheres e homens, no trabalho e no emprego. Face às assimetrias que podem existir, todas empresas têm que dar cumprimento às exigências legais, algumas das quais já identificadas e notificadas pela ACT (Autoridade para as condições de Trabalho) no âmbito do relatório único, terão que cumprir os prazos determinados para dar uma resposta, sob pena das respetivas sanções. Devem apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias e desenvolver esse plano com a avaliação das componentes das funções.
TOPOObjetivos Gerais:
Compreender as obrigações decorrentes da Lei n.º 60/2018 de 21 de agosto, relativamente à apresentação do plano de avaliação das diferenças remuneratórias, assim como a sua implementação, tendo em conta o cumprimento dos respetivos prazos.
Objetivos Específicos:
No final desta formação, os Participantes serão capazes de:
- Realizar um plano de avaliação e respetivos documentos e questionários.
- Identificar os procedimentos e práticas necessárias às evidências de não discriminação entre mulheres e homens no âmbito salarial.
- Implementar uma cultura organizacional de igualdade remuneratória.
- Enquadramento histórico e social da igualdade;
- Conceitos de igualdade, género e sexo;
- Enquadramento Legal (✓ Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e Código do Trabalho);
- Apresentação e Sistematização das várias Etapas do plano de avaliação;
- Com fazer o Questionário tendo em conta fatores e subfactores de acordo com a realidade da empresa;
- Avaliação do plano – postos de trabalho com base em critérios objetivos a homens e mulheres;
- Identificação de fatores e subfatores de avaliação e sua decomposição;
- Determinação do valor dos postos de trabalho;
- Uniformização (Justificações ou correções);
- Procedimentos para Implementação do plano;
- Correção remuneratória – Plano de ação;
- Implementação de Boas práticas e cultura de igualdade.
- Gestão de topo,
- Recursos humanos,
- Chefias superiores e intermédias,
- Representantes dos trabalhadores;
- Contabilistas e Financeiros.
- Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.
Lurdes Oliveira
Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa com estudos avançados em direito da segurança do trabalho pela Universidade de Direito de Santiago Compostela. Técnica superior de segurança do trabalho, formadora, consultora e auditora. Formadora de legislação desde o ano 2002. Autora de várias publicações, artigos e trabalhos de investigação.
Susana Pardilhó Ferreira
Advogada, licenciada pela Universidade Católica Portuguesa e Mestre em Direito do Trabalho, exerce Advocacia desde 2003. Formadora e Consultora na área do Direito, nomeadamente em legislação laboral, segurança e saúde no trabalho, igualdade remuneratória e proteção de dados pessoais.
Margarida Rodrigues
- Licenciada e Mestre em Sociologia, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC), com formações posteriores: Young Women Leadership Training Program (GLUNN – Grail Link to the UN Network), Prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica (Euroace-Viogen, 100h), Bootcamp de Empreendedorismo Social (IES – Social Business School) e Certificação de Competências Pedagógicas (Joviform, 100h).
- Técnica de projeto na organização internacional Graal, integrando o projeto (N)amor 2 – por relações igualitárias e livres de violência, um projeto que visava promover a igualdade de género e prevenir a violência nas relações amorosas.
- Oradora da sessão Sacred Activism no evento internacional Comissão para o Estatuto da Mulher (CSW), organizado pelas Nações Unidas (2021).
- Técnica de educação na Escola Monsenhor José Galamba de Oliveira – Escola de Formação Social, lecionando as disciplinas de Psicossociologia e Cidadania e Desenvolvimento.
ONLINE / LIVE
Como Funciona esta Formação Online/Live em Direto?
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- Após a inscrição e pagamento, os Participantes irão receber um link de acesso para clicarem e entrarem na plataforma à hora marcada.
- A formação será dada em formato Online/Live, à hora marcada, em Direto.
- Esta plataforma é muito simples de utilizar e permite que haja interactividade. Os participantes poderão participar, comentar, fazer perguntas, tirar dúvidas, por escrito ou por voz, em tempo real.
Esta formação, com a duração de 4 horas, funcionará no seguinte dia:
21 de Março de 2025
14:00 – 18:00
TOPOO valor da inscrição é de 140.00 € + IVA (23%), valor total de 172.20 € pagável ao CENERTEC até à data de realização do Seminário e inclui:
- Acesso à plataforma E-Learning
- Acesso à Documentação de Apoio
- Certificado de Frequência
