Igualdade Salarial – Obrigações Legais

2ª Edição
Formato Presencial
Área Gestão
Data
140 O valor da inscrição é de 140.00 € + IVA (23%), valor total de 172,20 € pagável ao CENERTEC até à data de realização do Curso e inclui: 
  • Acesso à Plataforma E-Learning
  • Acesso à Documentação de Apoio 
  • Certificado de Frequência
Introdução A entidade empregadora deve assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Deve promover a igualdade remuneratória e não discriminatória entre mulheres e homens, no trabalho e no emprego. Face às assimetrias detetadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), as empresas notificadas no âmbito do relatório único terão que cumprir os prazos determinados para dar uma resposta à ACT, sob pena das respetivas sanções. Numa primeira fase, devem apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias, e numa segunda fase, desenvolver esse plano com a avaliação das componentes das funções. TOPO
Objetivos Objetivos Gerais – Compreender as obrigações decorrentes da Lei n.º 60/2018 de 21 de agosto, relativamente à apresentação do plano de avaliação das diferenças remuneratórias, assim como a sua implementação, tendo em conta o cumprimento dos respetivos prazos.

Objetivos Específicos – Capacidade para implementar uma cultura organizacional que promova a igualdade salarial entre mulheres e homens. Procedimentos e práticas mais inclusivas com desenvolvimento de competências pessoais e profissionais que permitam as evidências de não discriminação entre mulheres e homens no âmbito salarial. Capacidade para a realização do plano e respetivos relatórios e questionários. TOPO
Programa
  1. Enquadramento social
  2. Responsabilidade social da empresa e igualdade de género
  3. Cultura inclusiva das organizações
  4. Gestão da diversidade e igualdade de género
  5. Enquadramento Legal (✓ Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor) e Código do Trabalho
  6. Políticas e práticas sobre igualdade de género
  7. Referência à igualdade remuneratória entre mulheres e homens e igualdade de condições de trabalho
  8. Referência ao Plano de Igualdade de Género nas Empresas
  9. Como fazer o Diagnóstico da situação da igualdade de género na empresa
  10. Procedimentos para Implementação do plano
  11. Como fazer a Avaliação do plano - avaliação de postos de trabalho com base em critérios objetivos a homens e mulheres
TOPO
Destinatários
  • Gestão de topo, Recursos humanos, Chefias superiores e intermédias, representantes dos trabalhadores;
  • Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.
TOPO
Monitoria

Lurdes Oliveira, Dra

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa com estudos avançados em direito da segurança do trabalho pela Universidade de Direito de Santiago Compostela. Técnica superior de segurança do trabalho, formadora, consultora e auditora. Formadora de legislação desde o ano 2002. Autora de várias publicações, artigos e trabalhos de investigação.

Susana Pardilhó Ferreira, Dra.

Advogada, licenciada pela Universidade Católica Portuguesa e Mestre em Direito do Trabalho, exerce Advocacia desde 2003. Formadora e Consultora na área do Direito, nomeadamente em legislação laboral, segurança e saúde no trabalho, igualdade remuneratória e proteção de dados pessoais.

TOPO
Data e Horário TOPO
Preço O valor da inscrição é de 140.00 € + IVA (23%), valor total de 172,20 € pagável ao CENERTEC até à data de realização do Curso e inclui: 
  • Acesso à Plataforma E-Learning
  • Acesso à Documentação de Apoio 
  • Certificado de Frequência
TOPO