Seminários Saber Mais

Introdução

Esta Formação pretende contextualizar qual a Legislação vigente em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios. Assume-se como um Curso informativo que tem como principais finalidades:

• Elucidar as pessoas e empresas acerca das obrigatoriedades legais a que estão sujeitas
• Mostrar quais as coimas que podem ter de pagar em caso de incumprimento
• Saber identificar quais as empresas e técnicos que podem ou não ser contratados para fazer trabalhos na área da Segurança Contra Incêndios
• Explicar qual a importância que a Segurança Contra Incêndios tem para além do mero cumprimento legal.

Objetivos

No final deste Curso os Participantes deverão conhecer:

• A legislação vigente em matéria de segurança contra incêndios;
• A obrigatoriedade das medidas de autoproteção nas diversas utilizações tipo;
• As responsabilidades do delegado e responsável de segurança das empresas;
• As obrigações, e eventuais infrações das entidades empregadoras, no (in)cumprimento da atual regulamentação de segurança contra riscos de incêndio.

Programa

• Enquadramento legal da SCIE até 2008;
• DL nº 220/2008 alterado pelo DL nº 224/2015;
• Objeto
• Âmbito;
• Princípios gerais;
• Competências;
• Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos;
• Responsabilidade pelas condições exteriores;
• Utilizações- Tipo de edifícios e recintos;
• Classificações dos locais de risco;
• Categorias de risco;
• Projetos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
• Medidas de Autoproteção (MAP) – O que são.
• Obrigatoriedade legal das MAP;
  • Responsabilidade pela elaboração das MAP;
  • Organização da Segurança;
  • Entrega das MAP;
  • Análise das Medidas de Autoproteção de um estabelecimento;
  • Implementação das MAP e manutenção dos Equipamentos de Segurança Contra Incêndios;
• Inspeções regulares e extraordinárias;
• Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;
• Contraordenações e coimas.

MÉTODOS DE ENSINO

• Apresentação em PowerPoint;
• Visualização e análise de Plantas;
• Apresentação de Medidas de Autoproteção Tipo;
• Recurso ao site da Autoridade Nacional de Proteção Civil para explicar como averiguar a conformidade legal das empresas responsáveis pelo comércio, instalação e manutenção de equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
• Visualização de imagens com desconformidades recorrentes nas empresas.