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Legislação e Sistemas de Segurança Contra Incêndios - Medidas de Autoproteção

Rui Ribeiro, Eng. (Clique para ver CV)
Introdução

Esta Formação pretende contextualizar qual a Legislação vigente em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios. Assume-se como um Curso informativo que tem como principais finalidades:

  • Elucidar as pessoas e empresas acerca das obrigatoriedades legais a que estão sujeitas
  • Mostrar quais as coimas que podem ter de pagar em caso de incumprimento
  • Saber identificar quais as empresas e técnicos que podem ou não ser contratados para fazer trabalhos na área da Segurança Contra Incêndios
  • Explicar qual a importância que a Segurança Contra Incêndios tem para além do mero cumprimento legal.
Objetivos

No final deste Curso os Participantes deverão conhecer:

  • A legislação vigente em matéria de segurança contra incêndios;
  • A obrigatoriedade das medidas de autoproteção nas diversas utilizações tipo;
  • As responsabilidades do delegado e responsável de segurança das empresas;
  • As obrigações, e eventuais infrações das entidades empregadoras, no (in)cumprimento da atual regulamentação de segurança contra riscos de incêndio.
Programa
  • Enquadramento legal da SCIE até 2008;
  • DL nº 220/2008 alterado pelo DL nº 224/2015;
  • Objeto
  • Âmbito;
  • Princípios gerais;
  • Competências;
  • Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos;
  • Responsabilidade pelas condições exteriores;
  • Utilizações- Tipo de edifícios e recintos;
  • Classificações dos locais de risco;
  • Categorias de risco;
  • Projetos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
  • Medidas de Autoproteção (MAP) – O que são.
  • Obrigatoriedade legal das MAP;
    • Responsabilidade pela elaboração das MAP;
    • Organização da Segurança;
    • Entrega das MAP;
    • Análise das Medidas de Autoproteção de um estabelecimento;
    • Implementação das MAP e manutenção dos Equipamentos de Segurança Contra Incêndios;
  • Inspeções regulares e extraordinárias;
  • Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;
  • Contraordenações e coimas.
MÉTODOS DE ENSINO
  • Apresentação em PowerPoint;
  • Visualização e análise de Plantas;
  • Apresentação de Medidas de Autoproteção Tipo;
  • Recurso ao site da Autoridade Nacional de Proteção Civil para explicar como averiguar a conformidade legal das empresas responsáveis pelo comércio, instalação e manutenção de equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
  • Visualização de imagens com desconformidades recorrentes nas empresas.

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