Programa da Contratação Pública Básica: Prático-Legal

A contratação pública é regulada por legislação nacional e comunitária, contempla diversas especificidades em termos de tramitação procedimental. Este curso pretende dar um contributo aos /às participantes como sendo uma ferramenta facilitadora no domínio das principais temáticas. Pensado para iniciantes – este Curso – disponibiliza um Kit Digital com diversos materiais de apoio, atualizados à legislação em vigor.

Através da perspetiva teórico-prática pretende-se ajudar a descomplicar uma área complexa, transversal e dominante, quer no setor público, quer no setor privado.

No final do Curso, os/as Participantes serão capazes de:

• Distinguir legislação nacional da comunitária
• Reconhecer as ferramentas de pesquisas para o dia a dia
• Conhecer os tipos e critérios de escolhas de procedimentos
• Saber distinguir procedimentos abertos e fechados
• Identificar as principais regras na formação do contrato público
• Distinguir as figuras jurídicas da contratação pública
• Entender a matéria dos impedimentos como sendo crucial
• Saber reconhecer as principais peças dos vários procedimentos
• Conhecer a importância das fases dos esclarecimentos
• Saber do regime e dos critérios de adjudicação
• Entende a importância da habilitação
• Conhecer e distinguir as competências do Júri e Gestor do Contrato
• Distinguir fase de formação e execução contratos públicos
• Dominar a razão pela qual bem todos os contratos são reduzidos a escrito (ou não)
• Saber da importância dos Jornais Oficiais (DRE e JOUE)
• Conhecer as plataformas de contratação pública em Portugal ativas
• Ter noções da fiscalização e contraordenações na área

1. Enquadramento Legal em Geral

1. Códigos dos Contratos Públicos (CCP)
2. Lei das Medidas Especiais da Contratação Pública (MEC´s)
3. Código de Procedimento Administrativo (CPA)
4. Diretivas Comunitárias
5. Lei Orçamento Estado (LOE)
6. Orientações Técnicas
7. Recomendações
8. Sítios da Internet úteis

2. Contratação Pública do CCP em Geral

1. Partes do Código dos Contratos Públicos (Índice)
2. Entidades adjudicantes e operadores económicos (1.º 2.º)
3. Candidatos, concorrentes ou agrupamentos (52.º a 54.º)
4. Princípios norteadores (1.º-A e CPA)
5. Regras e exceções: impedimentos (55.º e 55.º-A)
6. Tipos e critérios de escolha de procedimento (16.º, 23.º e ss)
7. Consulta Preliminar ao Mercado (35.º-A)
8. Tipos de Decisão do lado da entidade adjudicante (36.º e ss)
9. Tramitação procedimental (Fluxogramas)
10. Tipologia de peças documentais essenciais (40.º a 42.º)
11. Distinção entre preço contratual e preço base (17.º e 47.º)
12. Proposta: especificidades (56.º e ss)
13. Júri: regime jurídico (67.º a 69.º)
14. Adjudicação (73.º)
15. Habilitação (81.º, 82.º, 83.º, 86.º)
16. Caução: generalidades (88.º a 91.º)
17. Gestor do contrato público (290.º-A)
18. Celebração e execução do contrato público (94.º, 286.º, 287.)
19. Modelos de Declaração (I, II e XIII)
20. DRE e JOUE
21. Regras de publicidade Portal dos Contratos Públicos Base.GOV
22. Plataformas Eletrónicas
23. Tribunal de Contas
24. IMPIC

3. Contratação Pública da Lei das Medidas Especiais da Contratação Pública (MEC´s)

1. Conhecer o âmbito quanto ao objeto (1.º)
2. Saber distinguir os procedimentos pré-contratuais (2.º a 8.º)
3. Saber o regime dos Procedimentos simplificados (9.º a 16)
4. Tomar consciência da matéria da fiscalização (17.º a 20.º)

4.Consolidação do curso: Troca de experiências, tirar dúvidas, eventualmente aprofundar algum tema do interesse dos/as participantes.

• Entidades públicas sujeitas às regras da contratação pública
• Entidades privadas sujeitas às regras da contratação pública
• Autarquias Locais, Fundações, Associações
• Profissionais juristas e não juristas
• Entidades formadoras / beneficiárias de fundos europeus
• Profissionais com responsabilidades no plano do CCP
• Prestadores de serviços/ fornecedor/empreiteiros
• Titulares de cargos de direção superior e intermédia
• Responsáveis Financeiros/Administrativos
• Gerências / Diretores Comerciais / Responsáveis de Orçamentos
• Interessados na aquisição de conhecimentos sobre a matéria da contratação pública
• Estudantes, profissionais liberais, nómadas digitais

Formação online, expositiva, ativa e interativa, em ambiente de sala virtual. Os participantes poderão participar, comentar, fazer perguntas, tirar dúvidas, por escrito ou por voz, em tempo real.