No Curso serão abordadas as principais novidades, numa perspetiva crítica, naquilo que é a articulação da teoria à prática que esta iniciativa legislativa introduz e com reflexos transversais entre a relação das entidades públicas e as relações com as entidades privadas.

Objetivos Gerais:

A revisão ao Código dos Contratos Públicos em 2021 introduziu o reforço da garantia para uma melhor gestão pública. A figura do gestor do contrato introduzida no artigo 290.º-A do CCP traduz-se num conjunto de medidas rigorosas, conducentes ao rigor e transparência, outorgando uma maior segurança e transparência na execução dos contratos públicos.

Objetivos Específicos:

Dotar de ferramentas teóricas e práticas todos os interessados que venham a despenhar funções de gestor de contratos públicos ou quem, desempenhando já tais tarefas, reforcem a nomeação designada pelos contraentes públicos no exercício de acompanhamento permanentemente da fase de execução de qualquer contrato público, materializando os critérios de eficiência e economicidade o cumprimento da boa administração contratual.

1. Gestor do Contrato e o procedimento de Nomeação

– o quê, quem e para que contratos?
– qualidades e oportunidade das funções?
– substituto ou suplente
– princípios formação contratação pública de interesses
– recusa da designação
– contratação externa: admissibilidade
– singularidade ou pluralidade
– obrigações
– termo

2. Das obrigações do Gestor do Contrato

– Contratos do tipo geral
– Contratos do tipo especial
– Princípios gerais da contratação pública
– Princípios à gestão de contratos públicos
– Fragilidades das funções
– Apoios e interlocutores

3. Dos tipos de responsabilidade do Gestor do Contrato

– Âmbito disciplinar
– Âmbito contratual
– Âmbito criminal
– Âmbito civil

4. Tipo de Avaliação e controlo

5. Instrumentos de proteção

– Orgânica da entidade adjudicante
– Validade
– Poderes-Deveres e funções
– Externalidades
– Informatização e registo
– Formação
– Seguro de responsabilidade civil
– Proteção jurídica

6. Elaboração de Relatórios: boas práticas

• Profissionais na área da Contratação Pública
• Gestores de Contratos Públicos

Expositivo, interrogativo, ativo e interativo.
Sínteses metodológicas teóricas e práticas

O valor da inscrição é de 220.00 € + IVA (23%), valor total de 270.60 € pagável ao CENERTEC até à data de realização do Curso e inclui: 
 

• Acesso à Plataforma E-Learning
• Acesso à Documentação de Apoio
• Certificado SIGO