Na sequência da publicação do Lei n.º 30/2021, de 21 de maio que aprova medidas especiais para a contratação pública é introduzida na ordem jurídica nacional um conjunto de alterações na especialidade num modelo de fiscalização com reflexos pandémicos. No Curso serão abordadas as principais novidades, numa perspetiva crítica, naquilo que é a articulação da teoria à prática que esta iniciativa legislativa introduz e com reflexos transversais entre a relação das entidades públicas e as relações com as entidades privadas.

Dotar os formandos das principais alterações decorrentes da revisão ao Código dos Contratos Públicos e aprovação de medidas especiais de contratação pública.

No fim do Curso, os Participantes serão capazes de:

• Ter uma visão geral da revisão do Código dos Contratos Públicos
• Apreender as potenciais mudanças na contratação pública
• Identificar as principais mudanças práticas no quotidiano
• Conhecer as principais alterações da fase de formação dos contratos públicos
• Conhecer as principais alterações da fase de execução dos contratos públicos
• Conhecer as medidas especiais da Contratação Pública

I – Especificidades no novo regime da contratação pública:

• procedimentos concursais e alteração na escolha
• medidas de flexibilização dos procedimentos
• conduta das entidades adjudicantes
• redução de prazos

II – Fase de formação do contrato público

• ajuste direto e consulta prévia: alterações
• critérios materiais: novidades
• impedimentos: impactos no convite
• avaliação de propostas: alterações
• critério de adjudicação: o que muda
• preço anormalmente baixo: particularidades
• adjudicação acima do preço base

III – Fase de execução do contrato público

• execução dos contratos administrativos: alterações
• ineficácia e invalidade dos contratos
• modificações do objeto do contrato: novidades
• prestações complementares: alterações
• empreitadas de obras públicas: especificidades
• gestor do contrato: que mudanças?

IV – Medidas especiais da contratação pública

• projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus
• descentralização
• tecnologias de informação e conhecimento
• saúde e apoio social
• execução de Programas e Planos de Recuperação e Resiliência
• gestão de combustíveis
• bens agroalimentares

• Profissionais juristas e não juristas com responsabilidades e interesse nas matérias da contratação pública;
• Consultores, gestores; profissionais com funções de lançamento, gestão e acompanhamento de procedimentos concursais desde a formação até à execução dos contratos públicos;
• Antigos formados do “Curso Básico dos Contratos Públicos: Boas práticas”;
• Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.

• Expositivo ,interrogativo, ativo e interativo.
• Sínteses metodológicas teóricas e práticas.

O valor da inscrição é de 310.00 € + IVA (23%), valor total de 381.30 €  pagável ao CENERTEC até à data de realização do Curso e inclui: 
 

• Acesso à Plataforma E-Learning
• Acesso à Documentação de Apoio
• Certificado SIGO