O Regime Jurídico da Promoção da Segurança e da Saúde no Trabalho, publicado pela Lei nº 102/2009 alterada pela Lei nº3/2014, define no artigo 20º que o empregador deve formar, em número suficiente, os trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de combate a incêndios e de evacuação.
Também no artigo 206º do Regulamento Técnico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios, é definida a obrigatoriedade da formação em Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
É neste âmbito que surge o Curso “Combate Incêndios, Obrigações Legais e Medidas de Autoproteção.

Este é um curso que interessa a todos os que pretendam saber quais as suas obrigações atuais em matéria de SCIE, assumindo particular relevância para os Empregadores pois é neles que estão maioritariamente centradas as obrigatoriedades legais em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios. De salientar que este curso é valido para as 40 horas anuais de formação que devem de ser asseguradas de acordo com a alteração ao Código do Trabalho introduzida pela Lei nº93/2019.

No final deste Curso, os Participantes deverão conhecer:

• Os meios de 1ª intervenção que podem ter à sua disposição nos edifícios e como usar;
• A legislação vigente em matéria de segurança contra incêndios;
• A obrigatoriedade das medidas de autoproteção nas diversas utilizações tipo;
• As responsabilidades do delegado e responsável de segurança das empresas;
• As obrigações, e eventuais infrações das entidades empregadoras, no (in)cumprimento da atual regulamentação de segurança contra riscos de incêndio.

Módulo I- Combate a Incêndios

• Introdução
  • Conceito de fogo e de incêndio;
  • Origem dos incêndios;
  • Consequências dos incêndios;
  • Dados estatísticos;
• Fenomenologia da combustão;
  • Triângulo do fogo;
  • Produtos da combustão;
  • Classes do fogo;
  • Tetraedro do fogo;
  • Processos de extinção do fogo;
  • Medidas de prevenção e proteção contra de incêndios;
• Meios de 1ª Intervenção;
  • Extintores;
  • Carretéis;
  • Mantas ignífugas;
  • Más práticas.
• Procedimentos gerais de alarme e de evacuação;
• Incêndios domésticos- Cuidados em casa.

Módulo II- Legislação e Responsabilidades- 4 horas

• Enquadramento legal da SCIE até 2008;
• Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios na atua redação- Lei nº123/2019;
• Objeto;
• Âmbito;
• Princípios gerais;
• Competências;
• Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos;
• Responsabilidade pelas condições exteriores;
• Utilizações- Tipo de edifícios e recintos;
• Classificações dos locais de risco;
• Categorias de risco;
• Projetos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;

Módulo III- Medidas de Autoproteção (MAP)- 4 horas

• Medidas de Autoproteção (MAP)- O que são- Principais alterações induzidas pela Portaria nº135/2020;
• Obrigatoriedade legal das MAP;
• Responsabilidade pela elaboração das MAP;
• Organização da Segurança;
• Entrega das MAP;
• Análise das Medidas de Autoproteção de um estabelecimento;
• Implementação das MAP, verificação e manutenção dos Equipamentos de Segurança Contra Incêndios;
• Inspeções regulares e extraordinárias;
• Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;
• Contraordenações e coimas.

• Empresários/Responsáveis de Segurança;
• Empresas que pretendam ministrar aos seus colaboradores a formação de sensibilização em SCIE no âmbito da implementação das MAP;
• Delegados de Segurança;
• Colaboradores das empresas em geral;
• Responsáveis pela manutenção das instalações;
• Entidades fiscalizadoras;
• Entidades responsáveis pelo licenciamento de edifícios;
• Diretores de obra;
• Empreiteiros;
• Responsáveis pela qualidade, ambiente e segurança;
• Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema e introduzir o estudo à temática da Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

• Apresentação em PowerPoint;
• Visualização e análise de Plantas;
• Apresentação de Medidas de Autoproteção- Tipo;
• Recurso ao site da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para explicar como averiguar a conformidade legal das empresas responsáveis pelo comércio, instalação e manutenção de equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
• Visualização de imagens com desconformidades recorrentes nas empresas.

Esta formação, com a duração de 12 horas, funcionará nos seguintes dias:

19, 20 e 21 de Junho de 2023
19:00 – 23:00 | Pausa: 21:00 – 21:30

O valor da inscrição é de 310.00 € + IVA (23%), valor total de 381.30 €  pagável ao CENERTEC até à data de realização do Curso e inclui: 
 

• Acesso à Plataforma E-Learning
• Acesso à Documentação de Apoio
• Certificado SIGO