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Regime de Licenciamento Único de Ambiente 3ª edição

(decreto-lei nº 75/2015 de 11 de Maio)

INTRODUÇÃO

O Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio de 2015, concebeu o Regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA) de forma a articular e a condensar num único título 10 regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio do Ambiente, com o objetivo de simplificar e acelerar os procedimentos administrativos associados aos pedidos de licenciamento nesta área.
As atividades ou projetos abrangidas pelos regimes jurídicos de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), de Emissões Industriais (REI), da Gestão de Resíduos e de Utilização de Recursos Hídricos, entre outros, passam a ter um único título, denominado Título Único Ambiental (TUA), pagando uma única taxa, taxa ambiental única (TAU). Esta taxa foi aprovada pela Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro.
A autoridade nacional para o LUA é a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), cabendo-lhe o papel de gestão dos pedidos de licenciamento. No entanto, existem outras entidades intervenientes no processo, nomeadamente as entidades licenciadoras no domínio do ambiente, as entidades coordenadoras, as entidades acreditadas e entidades com competências de fiscalização ou inspeção.
Com esta 3ª edição deste Seminário, para além de ficar atualizado relativamente às novas regras aplicáveis aos futuros licenciamentos ou renovações de licenças na área no ambiente, poderá também ficar a saber os custos inerentes a estes procedimentos.

OBJETIVOS

O presente Seminário tem por objetivo:
  • Apresentar o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.

No fim do Seminário, os Formandos serão capazes de:
  • Identificar os diferentes regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio do Ambiente que estão incluídos no LUA;
  • Conhecer as entidades intervenientes neste novo processo de licenciamento;
  • Familiarizar-se com os trâmites processuais e plataforma eletrónica existente no âmbito deste regime;
  • Conhecer os deveres gerais do titular do Título Único Ambiental;
  • Conhecer o valor da taxa ambiental única (TAU), o modo da sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de LUA.

PROGRAMA

  • Regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio do Ambiente que estão incluídos no LUA;
  • Entidades Intervenientes: identificação e competências;
  • Processo do pedido do Título Único Ambiental: uso do simulador da APA;
  • Deveres gerais do titular do Título Único Ambiental;
  • Taxa Ambiental Única: Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro;
  • Inspeção e Fiscalização;
  • Regime Contraordenacional;
  • Disposições transitórias.

INTERESSA A

  • Diretores Industriais e Técnicos de Ambiente;
  • Técnicos / Técnicos Superiores de Segurança Higiene no Trabalho;
  • Empresas de consultoria;
  • Outros interessados em adquirir conhecimentos na área de Legislação Ambiental.

MÉTODOS PEDAGÓGICOS

  • Discussão de problemas em grupo e debate das soluções em plenário;
  • Simulação de situações práticas relacionadas com o licenciamento único de ambiente (uso da plataforma SILIAMB);
  • Exposição dialogada.

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