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Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regras, Orientações e Responsabilidades - o que mudou na Lei Nacional NOVO

INTRODUÇÃO

No dia 8 de agosto foi publicada a Lei n.º 58/2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral de Proteção de Dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016). Esta Lei entrou em vigor no dia 9 de agosto e assegura a execução na ordem jurídica nacional do referido Regulamento, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. As novas tecnologias permitem às empresas privadas e às entidades públicas a utilização de dados pessoais numa escala sem precedentes no exercício das suas atividades. As pessoas singulares disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública e global. Esta evolução exige um quadro de proteção de dados sólido e mais coerente na União, apoiado por uma aplicação rigorosa das regras, pois é importante gerar a confiança necessária ao desenvolvimento da economia no conjunto do mercado interno. É essencial conhecer as regras no âmbito nacional, direitos e obrigações e quais as medidas necessárias adotar para cumprimento do dispositivo legal. Nesta sequência serão desenvolvidas competências para a área de segurança e saúde no trabalho pois muitos dos dados são sensíveis e devem ser acauteladas medidas e procedimentos que asseguram a confidencialidade destes dados.

OBJETIVOS

  • Dar a conhecer a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e respetivas competências (Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto).
  • Dar a conhecer os direitos e obrigações no âmbito da SST e da nova Lei.
  • Especificidades das câmaras de videovigilância.
  • Demonstrar de uma forma prática e interativa a sua aplicabilidade.
  • Estruturar procedimentos e boas práticas.
  • Estruturar com os Participantes a implementação ajustada à sua realidade, tendo em conta particularmente as obrigações e responsabilidades em segurança e saúde no trabalho.
  • Sanções contra- ordenacionais e penais.

 
No final da Formação, os Participantes serão capazes de:
  • Reconhecer os direitos, obrigações, cuidados a ter, documentos, procedimentos, imposições legais e organização e implementação de uma ajustada cultura de proteção de dados na especificidade da segurança e saúde no trabalho.

PROGRAMA

Introdução:

Aplicação prática da Lei nacional da de proteção de dados a partir de 9 de agosto de 2019
  • O impacto
  • Direitos e obrigações
  • Sanções associadas

Enquadramento Legal
  • Direito Interno e Comunitário.

Alguns conceitos
  • Dados pessoais; Tratamento dos dados; Encarregado de proteção de dados; Responsável pelo tratamento; Subcontratado; Consentimento; Pseudonimização, etc.

A quem se aplica
  • Aplicável a praticamente todas as organizações mas nem todas se encontram sujeitas às mesmas obrigações (art.º 2.º, 3.º e 4.º do RGPD). Análise dos requisitos.

Conteúdo e Análise do RGPD:

Levantamento das práticas, documentos, dados dos vários intervenientes no âmbito da Lei n.º 3/2014 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho)
  • Implicações práticas e regras de tratamento
  • Direitos e obrigações, princípios aplicáveis.
  • A figura do Encarregado de Proteção de dados (DPO) 
  • Procedimentos e boas práticas.
  • Incumprimento e sanções

INTERESSA A

  • Todas as pessoas no âmbito da sua vida privada e profissional
  • Organizações e instituições que tenham a seu cargo operações ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.

MÉTODOS PEDAGÓGICOS

  • Expositivo, Activo e Interactivo com recurso a Multimédia. 
  • Análise de casos práticos com aplicação da legislação

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