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Proteção de Dados – Lei Nacional no Âmbito da Aplicação da Lei N.º 58/2019, 8 de Agosto Perspectiva Prática da Segurança e Saúde no Trabalho NOVO

Porto | Gaia - 14 de Outubro de 2019

INTRODUÇÃO

No dia 8 de agosto foi publicada a Lei n.º 58/2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral de Proteção de Dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016). Esta Lei entrou em vigor no dia 9 de agosto e assegura a execução na ordem jurídica nacional do referido Regulamento, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. As novas tecnologias permitem às empresas privadas e às entidades públicas a utilização de dados pessoais numa escala sem precedentes no exercício das suas atividades. As pessoas singulares disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública e global. Esta evolução exige um quadro de proteção de dados sólido e mais coerente na União, apoiado por uma aplicação rigorosa das regras, pois é importante gerar a confiança necessária ao desenvolvimento da economia no conjunto do mercado interno. É essencial conhecer as regras no âmbito nacional, direitos e obrigações e quais as medidas necessárias adotar para cumprimento do dispositivo legal. Nesta sequência serão desenvolvidas competências para a área de segurança e saúde no trabalho pois muitos dos dados são sensíveis e devem ser acauteladas medidas e procedimentos que asseguram a confidencialidade destes dados.

OBJETIVOS

  • Dar a conhecer a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e respetivas competências (Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto).
  • Dar a conhecer os direitos e obrigações no âmbito da SST e da nova Lei.
  • Especificidades das câmaras de videovigilância.
  • Demonstrar de uma forma prática e interativa a sua aplicabilidade.
  • Estruturar procedimentos e boas práticas.
  • Estruturar com os Participantes a implementação ajustada à sua realidade, tendo em conta particularmente as obrigações e responsabilidades em segurança e saúde no trabalho.
  • Sanções contra- ordenacionais e penais.
     
No final do Curso, os Participantes serão capazes de:
  • Reconhecer os direitos, obrigações, cuidados a ter, documentos, procedimentos, imposições legais e organização e implementação de uma ajustada cultura de proteção de dados na especificidade da segurança e saúde no trabalho.

PROGRAMA

Aplicação prática da Lei nacional da de proteção de dados a partir de 9 de agosto de 2019
  • O impacto
  • Direitos e obrigações
  • Sanções associadas

Enquadramento Legal
  • Direito Interno e Comunitário.

Alguns conceitos
  • Dados pessoais;
  • Tratamento dos dados;
  • Encarregado de proteção de dados;
  • Responsável pelo tratamento;
  • subcontratado;
  • Consentimento;
  • Pseudonimização,
  • etc.

A quem se aplica
  • Aplicável a praticamente todas as organizações mas nem todas se encontram sujeitas às mesmas obrigações (art.º 2.º, 3.º e 4.º do RGPD). Análise dos requisitos.

Conteúdo e Análise do RGPD:

Levantamento das práticas, documentos, dados, etc dos vários intervenientes no âmbito da Lei n.º 3/2014 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho)
  • Implicações práticas e regras de tratamento
  • Direitos e obrigações, princípios aplicáveis.
  • A figura do Encarregado de Proteção de dados (DPO) 
  • Procedimentos e boas práticas.
  • Incumprimento e sanções

INTERESSA A

  • Todas as pessoas no âmbito da sua vida privada e profissional,
  • Organizações e instituições que tenham a seu cargo operações ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.

MÉTODOS PEDAGÓGICOS

  • Expositivo, Activo e Interactivo com recurso a Multimédia 
  • Análise de casos práticos com aplicação da legislação

MONITORIA

Dra. Susana P. Ferreira, Dra. Lurdes Oliveira

Esta formação será dada pelas duas Formadoras em simultâneo, com vertentes e experiências que se complementam, uma no âmbito da realidade dos Tribunais, e outra numa vertente empresarial (várias realidades setoriais). Duas Profissionais com uma faceta prática da aplicabilidade da conformidade legal. É necessário vivenciar a realidade para aplicar a legalidade, e as suas experiências nos diversos setores de atividade ajudam os profissionais e as empresas a cumprirem com as suas obrigações legais de forma coerente e intrínseca.

Susana Pardilhó Ferreira, Dra. - Advogada, licenciada pela Universidade Católica Portuguesa e Mestre em Direito do Trabalho, exerce Advocacia desde 2003. Formadora na área do Direito, nomeadamente em legislação laboral, segurança do trabalho, insolvências e recuperação de crédito.

Lurdes Oliveira, Dra. – Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa com estudos avançados em direito da segurança do trabalho pela Universidade de Direito de Santiago Compostela. Técnica superior de segurança do trabalho, formadora, consultora e auditora. Formadora de legislação desde o ano 2002. Autora de várias publicações, artigos e trabalhos de investigação.
 

LOCAL

HOTEL HOLIDAY INN PORTO GAIA
Rua Diogo de Macedo, 220
4400-107 Vila Nova de Gaia
Tel:  223 747 541
Fax: 223 747 576

Junto ao CTT das Devesas

HORÁRIO

Dia 14 de Outubro
 
Receção:             08:45

Curso:                  09:00 - 18:00
Coffee-breaks:    11:00 - 11:30 | 16:00 - 16:30
Almoço:               13:00 - 14:00

PREÇO

O valor da inscrição é de 280.00 € (+ 23% IVA), valor total de 344.40 € pagável ao CENERTEC até à data de realização do Curso e inclui: 
 
  • Acesso à Documentação de Apoio 
  • Certificado SIGO
  • Coffee-Breaks
  • Almoço
  • Estacionamento gratuito no Hotel

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Dra. Susana P. Ferreira, Dra. Lurdes Oliveira

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