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38 ANOS
AO SERVIÇO DA FORMAÇÃO

CURSO LABORAL

Proteção de Dados: Aplicação Prática do Regulamento de Proteção de Dados no Âmbito da Segurança e Saúde no trabalho NOVO

Lisboa | Estoril - 18 de Junho de 2019

INTRODUÇÃO

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016) teve aplicação imediata a partir do dia 25 de maio de 2018 em toda a União Europeia com consequências práticas para todos os países, e Portugal não é exceção. As novas tecnologias permitem às empresas privadas e às entidades públicas a utilização de dados pessoais numa escala sem precedentes no exercício das suas atividades. As pessoas singulares disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública e global. Esta evolução exige um quadro de proteção de dados sólido e mais coerente na União, apoiado por uma aplicação rigorosa das regras, pois é importante gerar a confiança necessária ao desenvolvimento da economia no conjunto do mercado interno. É essencial conhecer as novas regras, direitos e obrigações e quais as medidas necessárias adotar para cumprimento deste dispositivo legal.

OBJETIVOS

  • Dar a conhecer os direitos e obrigações que advém do Regulamento.
  • Demonstrar de uma forma prática e interativa a sua aplicabilidade.
  • Estruturar procedimentos e boas práticas.
  • Estruturar com os Participantes a implementação ajustada à sua realidade, tendo em conta particularmente as obrigações e responsabilidades em segurança e saúde no trabalho.
     
No final do Curso, os Participantes serão capazes de:
  • Reconhecer os direitos, obrigações, cuidados a ter, documentos, procedimentos, imposições legais e organização e implementação de uma ajustada cultura de proteção de dados na especificidade da segurança e saúde no trabalho.

PROGRAMA

Introdução:

Aplicação direta e imediata do Regulamento de proteção de dados a partir de 25 de maio de 2018
  • O impacto do Regulamento 2016/679
  • O que se considera tratamento de dados
  • O que se considera dados pessoais

Enquadramento Legal
  • Direito Interno e da União Europeia

Alguns conceitos
  • Dados pessoais;
  • Tratamento dos dados;
  • Encarregado de proteção de dados;
  • Responsável pelo tratamento;
  • subcontratado;
  • Consentimento;
  • Pseudonimização,
  • etc.

A quem se aplica
  • Aplicável a praticamente todas as organizações mas nem todas se encontram sujeitas às mesmas obrigações (art.º 2.º, 3.º e 4.º do RGPD). Análise dos requisitos.

Conteúdo e Análise do RGPD:

Levantamento das práticas, documentos, dados, etc dos vários intervenientes no âmbito da Lei n.º 3/2014 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho)
  • Implicações práticas e regras de tratamento
  • Direitos e obrigações, princípios aplicáveis.
  • A figura do Encarregado de Proteção de dados (DPO) 
  • Procedimentos e boas práticas.
  • Incumprimento e sanções

INTERESSA A

  • Todas as pessoas no âmbito da sua vida privada e profissional,
  • Organizações e instituições que tenham a seu cargo operações ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.

MÉTODOS PEDAGÓGICOS

  • Expositivo, Activo e Interactivo com recurso a Multimédia 
  • Análise de casos práticos com aplicação da legislação

MONITORIA

Dra. Susana P. Ferreira, Dra. Lurdes Oliveira

Esta formação será dada pelas duas Formadoras em simultâneo, com vertentes e experiências que se complementam, uma no âmbito da realidade dos Tribunais, e outra numa vertente empresarial (várias realidades setoriais). Duas Profissionais com uma faceta prática da aplicabilidade da conformidade legal. É necessário vivenciar a realidade para aplicar a legalidade, e as suas experiências nos diversos setores de atividade ajudam os profissionais e as empresas a cumprirem com as suas obrigações legais de forma coerente e intrínseca.

Susana Pardilhó Ferreira, Dra. - Advogada, licenciada pela Universidade Católica Portuguesa e Mestre em Direito do Trabalho, exerce Advocacia desde 2003. Formadora na área do Direito, nomeadamente em legislação laboral, segurança do trabalho, insolvências e recuperação de crédito.

Lurdes Oliveira, Dra. – Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa com estudos avançados em direito da segurança do trabalho pela Universidade de Direito de Santiago Compostela. Técnica superior de segurança do trabalho, formadora, consultora e auditora. Formadora de legislação desde o ano 2002. Autora de várias publicações, artigos e trabalhos de investigação.
 

LOCAL

Hotel Estoril Éden
  Av. Sabóia – Monte Estoril
  2765 Estoril  
  Telf: 21 466 76 00 
  Fax: 21 466 76 01
 
Em frente à estação Monte Estoril

HORÁRIO

Dia 18 Junho
 
08:45 – 09:00   Recepção
09:00 – 11:00   Curso                     14:00 – 16:00
11:00 – 11:30   Coffee-break           16:00 – 16:30
11:30 – 13:00   Curso                     16:30 – 18:00
13:00 – 14:00   Almoço

PREÇO

O valor da inscrição é de 290.00 € (+ 23% IVA), valor total de 356.70 € pagável ao CENERTEC até à data de realização do Curso e inclui:
 
  • Acesso à Documentação de Apoio 
  • Certificado SIGO
  • Coffee-Breaks
  • Almoço

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Dra. Susana P. Ferreira, Dra. Lurdes Oliveira

Ficha de Inscrição

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