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37 ANOS
AO SERVIÇO DA FORMAÇÃO

CURSO LABORAL

Legislação laboral e sua aplicação prática - Responsabilidade contraordenacional, disciplinar e criminal 2ª edição

INTRODUÇÃO

O direito laboral é uma das áreas mais relevantes nas empresas, pelas implicações que resultam nos diferentes intervenientes, nos resultados, no ambiente laboral e na imagem que a empresa quer promover para o exterior.
O conhecimento das regras do direito do trabalho é um tema que cada vez mais tem suscitado interesse no âmbito das empresas para que possam cumprir as exigências legais.
Assim, é fundamental que todos os responsáveis e intervenientes sejam conhecedores dos direitos e deveres previstos, particularmente, no Código do Trabalho, mas também na demais legislação, os procedimentos e regras, por forma a cumprir com todas as determinações legais e evitar responsabilidades contra-ordenacionais, laborais, civis e até criminais.
Com o presente curso propomo-nos fazer um balanço das alterações introduzidas no Código de Trabalho e respectivas implicações jurídico-laborais, com o objectivo de reforçar os conhecimentos dos formandos sobre estas temáticas requerem constante actualização.

OBJETIVOS

No final deste Curso, os Participantes serão capazes de: 
  • Conhecer conceitos técnico-jurídicos e permitir a apreciação prática das regras laborais no contexto de trabalho
  • Advertir para as consequências e responsabilidades decorrentes da violação ou incumprimento das referidas regras.

PROGRAMA

1.    Enquadramento temático

2.    Princípios fundamentais do Direito Laboral

3.    Contrato de trabalho

       3.1. Contrato de trabalho por tempo indeterminado
       3.2. Contrato de trabalho a termo
       3.3. Outros tipos de contrato de trabalho
              3.3.1. Em regime de comissão de serviço
              3.3.2. Em regime de trabalho temporário
              3.3.3. Trabalho intermitente
              3.3.4. Trabalho a tempo parcial
              3.3.5. Teletrabalho
       3.4. Período experimental
       3.5. Direitos, deveres e garantias
       3.6. Formação profissional
       3.7. Alterações ao objecto do contrato de trabalho

4.    Forma de prestação do trabalho
       4.1. Local de trabalho – noção e transferência
       4.2. Organização do tempo de trabalho
             - noções e princípios sobre a duração do tempo de trabalho
             - limites da duração do trabalho (adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado)
             - análise das diferentes possibilidades de horário de trabalho

5.    Férias, feriados e faltas (inclui a análise das diferentes licenças)
       5.1. Férias 
       5.2. Feriados - Lei 8/2016, de 1 de Abril
       5.3.Faltas
       5.4. Licenças
              5.4.1 Licença Parental
              5.4.1.1 Licenças Iniciais (obrigatórias, exclusivas, partilhadas) -  Lei 120/2015, de 1 de Setembro

6.    Retribuição
       6.1. Conceito e princípios base
       6.2. Tipos de retribuição
       6.3. Análise das diferenças entre o Subsídio de férias e de natal
       6.4. Situações especiais (isenção de horário de trabalho, trabalho nocturno, por turnos, suplementar)

7.    Poder disciplinar
       7.1. Procedimento
       7.2. Sanções disciplinares

8.    Formas de cessação do contrato de trabalho
       8.1. Causas de caducidade do contrato de trabalho
       8.2. Revogação do contrato de trabalho
       8.3. Despedimento por iniciativa do empregador
             - despedimento por facto imputável ao trabalhador
             - despedimento colectivo
             - despedimento por extinção do posto de trabalho
             - despedimento por inadaptação
             - caso específico do contrato a termo
             - ilicitude do despedimento
       8.4. Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
             - resolução
             - denúncia
9. O novo regime do Fundo de Compensação do trabalho ou mecanismo equivalente

10. Caracterização das diversas obrigações na área da segurança e diferentes responsabilidades que resultam do incumprimento de regras de segurança 
       10.1. Responsabilidade disciplinar
       10.2. Responsabilidade contra-ordenacional
       10.3. Responsabilidade criminal
       10.4. Responsabilidade civil

11. Contratação colectiva
       11.1 Noção e modalidades
       11.2. Capacidade e legitimidade negocial colectiva
       11.3. Acordo de Adesão
       11.4 Instrumentos de regulamentação colectiva não negociais
              11.4.1 Portarias de extensão
              11.4.2.Portaria de condições de trabalho
              11.4.3. Decisão de arbitragem voluntária
       11.5. Relação entre as fontes internas
              11.5.1. Lei e IRCT
              11.5.2. Lei e contrato de trabalho
              11.5.3. IRCT e contrato de trabalho
              11.5.4. A posição hierárquica dos usos
       11.6. Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e intervenção na empresa
              11.6.1. Associações sindicais ´
                        11.6.1.1. Noção e tipologia das associações sindicais
                        11.6.1.2. Princípio da liberdade sindical
              11.6.2. Comissão de trabalhadores
       11.7. Procedimento de elaboração de uma convenção colectiva de trabalho
              11.7.1. Conteúdo típico e conteúdo necessário da convenção colectiva de trabalho
              11.7.2. Alguns problemas relativos ao âmbito de aplicação pessoal da convenção colectiva
              11.7.3. Âmbito de aplicação temporal da convenção colectiva de trabalho
              11.7.4. Sucessão de convenções colectivas de trabalho
              11.7.5. Interpretação e integração de convenções colectivas de trabalho

INTERESSA A

Responsáveis empresariais e responsáveis pela área de recursos humanos, Advogados, Solicitadores, Contabilistas, Técnicos Oficiais de Contas, Auditores e Consultores que tenham interesse em actualizar e aprofundar competências neste domínio. Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema. 

MÉTODOS PEDAGÓGICOS

Todos os temas serão abordados numa perspectiva técnico-jurídica e numa perspectiva prática, recorrendo a casos práticos reais decididos nos nossos Tribunais. E, sempre que possível, fazendo a análise do impacto económico resultante para o empregador.

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