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Legislação e Sistemas de Segurança Contra Incêndios – Medidas de Autoproteção

Legislação e Sistemas de Segurança Contra Incêndios – Medidas de Autoproteção

7ª Edição

Introdução

Este seminário pretende contextualizar acerca da Legislação vigente em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios. Assume-se como um Seminário informativo que tem como principais finalidades:

  • Elucidar as pessoas e empresas acerca das obrigatoriedades legais a que estão sujeitas;
  • Mostrar quais as coimas que podem ter de pagar em caso de incumprimento;
  • Saber identificar quais as empresas e técnicos que podem ou não ser contratados para fazer trabalhos na área da Segurança Contra Incêndios;
  • Explicar qual a importância que a Segurança Contra Incêndios tem para além do mero cumprimento legal.

Objetivos

No final deste Seminário, os Participantes deverão conhecer:

  • A legislação vigente em matéria de segurança contra incêndios;
  • A obrigatoriedade das medidas de autoproteção nas diversas utilizações tipo;
  • As responsabilidades do delegado e responsável de segurança das empresas;
  • As obrigações, e eventuais infrações das entidades empregadoras, no (in)cumprimento da atual regulamentação de segurança contra riscos de incêndio.

Programa

  • Enquadramento legal da SCIE até 2008;
  • DL nº 220/2008 alterado pelo DL nº 224/2015;
  • Objeto;
  • Âmbito;
  • Princípios gerais;
  • Competências;
  • Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos;
  • Responsabilidade pelas condições exteriores;
  • Utilizações- Tipo de edifícios e recintos;
  • Classificações dos locais de risco;
  • Categorias de risco;
  • Projetos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
  • Medidas de Autoproteção (MAP) - O que são;
  • Obrigatoriedade legal das MAP:

- Responsabilidade pela elaboração das MAP;
- Organização da Segurança;
- Entrega das MAP;
- Análise das Medidas de Autoproteção de um estabelecimento;
- Implementação das MAP e manutenção dos Equipamentos de Segurança Contra Incêndios;
  • Inspeções regulares e extraordinárias;
  • Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;
  • Contraordenações e coimas.

Interessa a

  • Empresários;
  • Responsáveis pela manutenção das instalações;
  • Entidades fiscalizadoras;
  • Entidades responsáveis pelo licenciamento de edifícios;
  • Diretores de obra;
  • Empreiteiros;
  • Responsáveis pela qualidade, ambiente e segurança;
  • Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.

Métodos de ensino

  • Apresentação em PowerPoint;
  • Visualização e análise de Plantas;
  • Apresentação de  Medidas de Autoproteção Tipo;
  • Recurso ao site da Autoridade Nacional de Proteção Civil para explicar como averiguar a conformidade legal das empresas responsáveis pelo comércio, instalação e manutenção de equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
  • Visualização de imagens com desconformidades recorrentes nas empresas.

Esta Formação faz parte da nossa 10ª edição da Especialização em "Manutenção Industrial". Assim, se decidir frequentá-la, juntar-se-á aos Formandos da mesma, num cruzamento de experiências que tem sido muito enriquecedor nas várias edições das nossas Especializações. Para mais informações sobre esta Especialização, por favor, veja AQUI.

Data e horário

Esta formação, com a duração de 4 horas, funcionará no seguinte dia:

20 de Março de 2024
19:00 - 23:00 | Pausa: 21:00 - 21:30
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