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Curso Básico de Contratos Públicos – Boas Práticas 6ª Edição

21, 26 e 28 de Agosto de 2020

INTRODUÇÃO

A contratação pública desempenha um papel fundamental na Estratégia Europa 2020 visando um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O código dos contratos públicos (ccp) veio revolucionar as relações contratuais da Administração Pública pela sua aplicação obrigtatória em todos os serviços e empresas públicas, sendo um instrumento crucial em todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços em Portugal.

OBJETIVOS

No final do Curso, os Participantes serão capazes de:
  • Reconhecer os principais contornos, temas essenciais e alterações decorrentes da revisão ao código dos contratos públicos (ccp);
  • Proporcionar o conhecimento sobre a formação e execução dos contratos públicos;
  • Conhecer os tipos de procedimentos e respetiva escolha;
  • Proporcionar conhecimentos para elaboração de peças procedimentais;
  • Saber apresentar uma reclamação e impugnação administrativa;
  • Conhecer instrumentos de consulta de procedimentos e utilização de plataformas eletrónicas.

PROGRAMA

1. Contratos Públicos: quem, como, quais e onde?
  • Operadores económicos: quem e quais os impedimentos
  • Como escolher os procedimentos
  • Quais os critérios de qualificação dos candidatos
  • Onde pesquisar

2. Especificidades na elaboração das peças dos procedimentos
  • abertura de um procedimento
  • decisão de contratar – como fundamentar
  • convite e anúncios (onde encontrar e como publicitar)
  • caderno de encargos e programa
  • proposta
    - como elaborar e apresentar uma proposta
    - critérios de avaliação das propostas
    - justificação dos critérios utilizados
    - critérios e propostas variantes
  • adjudicação
    - critérios qualidade-preço
    - avaliação do preço-custo
    - por lotes

3. Formalidades da Notificação
  • contagem de prazos
  • formalidades essenciais

4. Minuta do contrato 
  • órgão competente para aprovar 
  • como elaborar uma a minuta
  • prazo para reclamar 
  • prestar ou não prestar caução

5. Gestor do contrato: quais as responsabilidades

6. Meios de reclamação e impugnação 
  • como fazer uma reclamação
  • como fazer uma impugnação administrativa
  • vias alternativas e judiciais na resolução de litígios

7. Contratação Pública Eletrónica
  • pesquisa de plataformas eletrónicas
  • encontrar novas oportunidades no mercado 
  • como submeter propostas 
  • assinatura Eletrónica e Fatura Eletrónica.

INTERESSA A

  • Profissionais juristas e não juristas;
  • Funcionários autárquicos e de institutos públicos;
  • Funcionários de fundações, associações públicas e funcionários de organismos públicos;
  • Gestores/Engenheiros de empresas de fornecimento de bens ou serviços;
  • Pessoas que pretendam adquirir novos conhecimentos sobre a matéria da contratação pública.

MÉTODOS PEDAGÓGICOS

  • Expositivo, ativo e interativo com recurso a Multimédia;
  • Sínteses metodológicas.

Como Funciona esta Formação Online/Live em Direto?
  1. Fazer inscrição nesta página
  2. Após a inscrição e pagamento, os Participantes irão receber um link de acesso para clicarem e entrarem na plataforma à hora marcada.
  3. A formação será dada em formato Online/Live, à hora marcada, em Direto.
  4. Esta plataforma é muito simples de utilizar e permite que haja interactividade. Os participantes poderão participar, comentar, fazer perguntas, tirar dúvidas, por escrito ou por voz, em tempo real.

MONITORIA

Angelina Teixeira, Dra

Doutoranda em Direito na Universidade do Minho na áreas das Ciências Jurídico-Públicas, é detentora do grau de Mestre em Direito Administrativo na vertente da Contratação Pública, é formadora acreditada desde 2010. É Advogada e Vogal da Direção Regional do Porto da ANJAP. Pós-Graduada em Direito da Contratação Pública Prática pela UCP. Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (FDUC). É investigadora do Centro de Justiça Penal e Criminologia (JUSCRIM), do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov), do Laboratório de Justiça (JUSLAB), do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) e do Núcleo de Estudos de Direito Ius Pubblicum (NEDIP).

LOCAL

ONLINE / LIVE 

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  4. Esta plataforma é muito simples de utilizar e permite que haja interactividade. Os participantes poderão participar, comentar, fazer perguntas, tirar dúvidas, por escrito ou por voz, em tempo real.

HORÁRIO

Este Curso, com a duração de 12 horas, funcionará nos seguintes dias de Agosto:

21, 26 e 28 de Agosto: 
09:00 -  13:00 | Pausa: 11:00 - 11:30

PREÇO

O valor da inscrição é de 310.00 € (+ 23% IVA), valor total de 381.30 €  pagável ao CENERTEC até à data de realização do Curso e inclui: 
 
  • Acesso à Plataforma E-Learning
  • Acesso à Documentação de Apoio
  • Certificado SIGO

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Angelina Teixeira, Dra

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