Introdução A contratação pública é regida por legislação nacional e comunitária, contemplando especificidades em termos de tramitação procedimental. Este curso pretende dar um contributo aos participantes com um rol de conteúdos que facilitem os domínios das principais temáticas em torno do Código dos Contratos Públicos (CCP) e as Medidas Especiais de Contratação Pública (MECP) com as mais recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho. TOPO

Objetivos No final do Curso, os Participantes serão capazes de:

• Conhecer os principais âmbitos de aplicação;
• Reconhecer os tipos e escolhas de procedimentos;
• Saber identificar as principais regras na formação do contrato público;
• Tramitar as principais peças dos procedimentos;
• Distinguir os critérios de adjudicação;
• Perfilhar as principais competências do Júri e Gestor do Contrato;
• Identificar os documentos de habilitação e suas especificidades;
• Esboçar audiências prévias escritas;
• Notar as fases de execução de um contrato público;
• Legitimar a reclamação e impugnação administrativa;
• Utilizar as principais ferramentas de pesquisa.

TOPO

Programa 1. Contratos Públicos: quem, como, quais e onde?

• Tipo de entidades adjudicantes;
• Operadores económicos;
• Como reconhecer os tipos de procedimentos e escolha;
• Regras de participação.

2. Especificidades na elaboração das peças dos procedimentos

• Tipos de decisões e como fundamentar;
• Rol de peças de procedimento em função do procedimento;
• Proposta: noção, documentos, formalidades, prazos e especialidades;
• Júri;
• Adjudicação: noção, factores, essencialidades, por lotes;
• Habilitação;
• Caução: particularidades.

3. Gestor do contrato: responsabilidades


4. Minuta do contrato 

• órgão competente para aprovar;
• como elaborar uma a minuta;
• prazo para reclamar;
• prestar ou não prestar caução.

5. Meios de reclamação e impugnação 

• como fazer uma reclamação;
• como fazer uma impugnação administrativa;
• vias alternativas e judiciais na resolução de litígios.

6. Contratação Pública Eletrónica

• pesquisa de plataformas eletrónicas;
• encontrar novas oportunidades no mercado.

7. Medidas Especiais de Contratação Pública

• Projetos financiados por fundos europeus.
• Procedimentos pré-contratuais:

- em matéria de habitação e descentralização;
- em matéria de tecnologias de informação e conhecimento;
- no âmbito do sector da saúde e do apoio social;
- execução PEES e PRR;
- relativos a bens agro-alimentares.

• Procedimentos simplificados:

- Tramitação;
- Fundamentação, escolha e impedimentos;
- Fiscalização. TOPO

Destinatários

• Profissionais juristas e não juristas;
• Titulares de cargos de direção superior e intermédia;
• Técnicos superiores;
• Outros trabalhadores que exerçam funções no âmbito da contratação pública;
• Responsáveis Financeiros/Administrativos;
• Gerências / Diretores Comerciais;
• Responsáveis de Orçamentos;
• Profissionais com responsabilidades no plano do CCP;
• Interessados na aquisição de conhecimentos sobre a matéria da contratação pública;
• Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.

TOPO

Métodos de Ensino

• Formação online, expositiva, ativa e interativa, em ambiente de sala virtual, com interação da formadora e faculdade de realizar e esclarecer dúvidas no decurso da formação.

TOPO

Monitoria TOPO

Data e Horário TOPO

Preço O valor da inscrição é de 310.00 € + IVA (23%), valor total de 381.30 €  pagável ao CENERTEC até à data de realização do Curso e inclui: 

• Acesso à Plataforma E-Learning
• Acesso à Documentação de Apoio
• Certificado SIGO

TOPO